Termos e Condições

 

MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ  18.421.970/0001-26

Termos de Uso MOTORISTA

 

I - Pelo presente instrumento, doravante denominado “TERMOS DE USO”, se faz englobar ao mesmo tempo os seguintes documentos: (1) Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero, situada Av. Senador Salgado Filho, 1718 Edifício Tirol Way Office sala 610 CEP 59022-000 Natal-RN, doravante denominada “MELEV” e o (a) MOTORISTA particular, daqui em diante denominado o (a) “MOTORISTA”, optante da utilização do APLICATIVO da MELEV, conforme abaixo definido; e (2) Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.

 

 

II - Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO, representando o acordo integral e plenamente vinculante entre MELEV e o (a) MOTORISTA, constituindo-se no único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, porventura anteriormente mantidos. A aceitação dos TERMOS DE USO pelo (a) MOTORISTA é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela MELEV e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o (a) MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela

 

III - Os TERMOS DE USO são exibidos ao MOTORISTA, e por ela necessariamente aceitos, quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, também se encontrando disponíveis para consulta através do site http://www.melev.com.br/termomotorista. Em razão da publicidade acima descrita, e da aceitação prévia e expressa pelo (a) MOTORISTA, não será admitido que esta posteriormente venha a alegar desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

 

 

IV - TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA  DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO.

 

V - MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA - MELEV se resguarda do direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do (a) MOTORISTA.

DOS TERMOS DE USO

 

 

 

  1. RELAÇÃO ENTRE O (A) MOTORISTA E A MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA  Por meio dos TERMOS DE USO, a MELEV licencia ao MOTORISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando a esta aceitar corridas e prestar serviços de transporte de PASSAGEIROS aos usuários do APLICATIVO (MOTORISTAS). Essa licença de uso é cobrada pela MELEV pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o (a) MOTORISTA e a MELEV qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o (a) MOTORISTA é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

 

 

  1. PAGAMENTO DO (A) MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA MELEV

2.1 O valor das corridas pertence ao MOTORISTA. A Melev fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, 

 

2.2 O pagamento da corrida será realizado diretamente pelos PASSAGEIROS , por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo (a) MOTORISTA. O (A) MOTORISTA poderá optar por receber pagamentos: em dinheiro ou cartão de crédito por meio do próprio aplicativo, sendo que o pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o (a) MOTORISTA é obrigado, pelos TERMOS DE USO, a aceitar.

 

2.3 Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo, a MELEV fará jus a uma remuneração adicional equivalente a 15% (quinze) do valor de cada corrida mais a taxa administrativa de R$ 0,60 ( sessenta centavos ) por corrida. A cobrança dos valores devidos pelo (a) MOTORISTA ao MELEV é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente aos corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

 

  1. RESPONSABILIDADES DO (A) MOTORISTA

 

O (A) MOTORISTA é a única e exclusiva responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de PASSAGEIROS, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O (A) MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO, ou da legislação aplicável, pelo (a) MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da MELEV, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

  1. RESPONSABILIDADES DA MELEV

A MELEV assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais porventura vier a dar causa, e se esta se mostrar efetivamente injustificada. A MELEV deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo, na máxima medida possível, bem como disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos MOTORISTAS usuários do APLICATIVO. A MELEV não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo (a) MOTORISTA, PASSAGEIROS ou por terceiros.

  1. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE A  MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA  O (A) MOTORISTA aceita que será avaliada pelos PASSAGEIROS e pela MELEV, com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O (A) MOTORISTA que vier a ser reiteradamente mal avaliada poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou rescindido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em situações como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.
  1. SEGURANÇA DOS DADOS DO (A) MOTORISTA

A MELEV envidará todos os esforços possíveis no sentido de manter os dados do (a) MOTORISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos ao privacidade, ao proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O (A) MOTORISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da MELEV para controles internos, divulgando-os aos autoridades, quando exigido em lei, e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da MELEV. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos MOTORISTAS pela MELEV será realizada de acordo com a Política de Privacidade da MELEV, disponível em www.melev.com.br

 

  1. DEFINIÇÕES

 

7.1 MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA : trata-se da pessoa jurídica de direito privado proprietária e licenciante do APLICATIVO. A MELEV presta serviço de licenciamento de uso de software.

7.2 MOTORISTA MELEV ou MOTORISTA: é a usuária licenciada, motorista particular, a qual se cadastra junto ao MELEV para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corridas particulares e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual a PASSAGEIROS.

7.3 PASSAGEIRO: trata-se da usuária que se cadastra junto ao MELEV para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo (a) MOTORISTA, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

7.4 CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto ao MELEV, celebrando contrato para ter acesso ao solução corporativa desenvolvida pela MELEV, que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao MOTORISTA.

7.5 PASSAGEIROS CREDENCIADOS: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da MELEV.

7.6 USUÁRIOS: é, conforme o caso, o (a) MOTORISTA, a PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO.

7.7 APLICATIVOS: é o software desenvolvido e licenciado pela MELEV para utilização em smartphones e tablets, o qual possibilita a conexão entre o (a) MOTORISTA e a PASSAGEIRO, para que o (a) MOTORISTA possa prestar serviço de transporte individual a PASSAGEIROS.

 

7.8 CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual a PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo (a) MOTORISTA.

  1. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA A MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA,  MOTORISTA, DA SOLUÇÃO PARA A PASSAGEIRO INDIVIDUAL E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO

8.1 Por meio destes TERMOS DE USO, a MELEV licencia, onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao MOTORISTA, em caráter não-exclusivo.

8.2 O APLICATIVO, objeto da licença em questão, funciona aproximando o (a) MOTORISTA licenciado a PASSAGEIROS e o PASSAGEIROS CREDENCIADOS, para que o (a) MOTORISTA possa oferecer a estas os seus serviços.

8.3 A MELEV é responsável por licenciar ao MOTORISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas a seguir verificadas.

8.4 Para utilizar o APLICATIVO, o (a) MOTORISTA deverá aderir aos presentes TERMOS DE USO, aceitando as regras ora estabelecidas, além de realizar e de manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto ao MELEV.

8.5 Por meio do APLICATIVO, o (a) MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS  próximas ao sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelas PASSAGEIROS , e disporá de prazo determinado para aceitar a chamada. A MELEV enviará cada uma das chamadas a mais de um o (a) MOTORISTA próxima ao PASSAGEIRO. Dentre as MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, será habilitada aquela que se encontrar mais próxima da PASSAGEIRO, ficando a mesma obrigada a se deslocar até o local em que se encontrar a PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

8.6 O (A) MOTORISTA receberá, por meio do APLICATIVO, corridas oriundas, tanto de PASSAGEIROS, quanto de PASSAGEIROS CREDENCIADOS, devendo realizá-las da mesma maneira.

8.7 O pagamento dos PASSAGEIROS CREDENCIADOS ao MOTORISTA deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

8.8 A MELEV poderá oferecer ao MOTORISTA duas formas para recebimento por corridas, denominadas “corrida garantida” e “disputa de corrida”.

8.9 Na modalidade “corrida garantida”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas para o (a) MOTORISTA disponível, e que se encontre mais próxima do local da solicitação. Caso o (a) MOTORISTA que tenha optado pela modalidade “corrida garantida” recuse qualquer corrida direcionada a ela, receberá uma avaliação negativa em sua Avaliação de Desempenho.

8.10 Na modalidade “disputa de corrida”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas a 5 (cinco) MOTORISTAS que estejam próximas ao local da solicitação. As MOTORISTAS que recebam tal solicitação poderão, a seu critério, optar por aceitar ou não a corrida, sendo certo que a corrida será realizada pela primeiro (a) MOTORISTA que a aceitar. Nesta modalidade, a recusa de uma corrida não afeta a Avaliação de Desempenho do (a) MOTORISTA.

  1. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

9.1 Estes TERMOS DE USO criam, exclusivamente, entre a MELEV e o (a) MOTORISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a MELEV é a licenciante do APLICATIVO e o (a) MOTORISTA, a licenciada para utilizá-lo.

9.2 A licença de uso do APLICATIVO feita pela MELEV ao MOTORISTA é onerosa. Por meio da licença, o (a) MOTORISTA tem acesso ao ampla base de PASSAGEIROS e DE PASSAGEIROS CREDENCIADOS cadastradas no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ela não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

9.3 A título de remuneração pela licença, a MELEV cobrará do (a) MOTORISTA um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço.

 

9.4 A MELEV cobrará de cada corrida, a termo de custo administrativo, o valor fixo de R$ 0,60 (sessenta centavos de reais), inclusive sobre as porventura canceladas pelos PASSAGEIROS.

9.5 Embora o valor fixo de R$ 0,60 (sessenta centavos de reais) seja devido ao MELEV por cada corrida realizada, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido ao MELEV será feita, exclusivamente, quando do repasse ao MOTORISTA dos valores referentes aos corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

9.6 Em todas as modalidades acima indicadas, o valor cobrado pela MELEV ao MOTORISTA será calculado na forma destes TERMOS DE USO, independentemente de o serviço de transporte individual de PASSAGEIROS  vier ou não a ser prestado ao PASSAGEIROS  ou a PASSAGEIROS  CREDENCIADOS.

9.7 A MELEV poderá alterar os valores cobrados do (a) MOTORISTA, a título de remuneração, pela licença de uso de software, a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

9.8 A MELEV deverá informar a referida alteração ao MOTORISTA, utilizando para isso os meios mais adequados e eficientes possíveis.

9.9 A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou rescindido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

9.10 A MELEV concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilização do APLICATIVO em seu smartphonetablet ou computador, em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

 

9.11 A MELEV não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo (a) MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

9.12 A MELEV reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

  1. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA - MELEV e o (a) MOTORISTA

10.1 O (A) MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto a MELEV não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, seja direta ou indiretamente.

10.2 O (A) MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA - MELEV trata-se de ferramenta auxiliar ao prestação dos serviços regularmente executada pelo (a) MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

  1. RESPONSABILIDADES

11.1 Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo (a) MOTORISTA são de inteira e exclusiva responsabilidade do (a) MOTORISTA, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO  CREDENCIADO, em sendo o caso.

11.2 O (A) MOTORISTA reconhece que a MELEV é isenta de qualquer e eventual dano ou prejuízo a que não tiver dado causa direta.

11.3 A MELEV será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo (a) MOTORISTA que der causa aos eventuais danos ou prejuízos.

  1. O (A) MOTORISTA reconhece que:

 

  • A MELEV não realiza processo seletivo prévio de MOTORISTAS;

12.2 A MELEV não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo (a) MOTORISTA;

 

12.3 A MELEV não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo (a) MOTORISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável ao sua região de atuação;

 

12.4 A MELEV não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIROS ou de PASSAGEIROS CREDENCIADOS, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle das MOTORISTAS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes eventualmente praticadas pelas últimas;

 

  1. A MELEV TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA:

 

  • Por eventuais erros e inconsistências das informações, oriundas de terceiros, relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

 

  • Pelo uso inadequado do APLICATIVO, por parte do MOTORISTA ou por parte de qualquer outro usuário, e nem por problemas, danos ou prejuízos daí decorrentes;

 

  • Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO;

 

  • Pela não-aceitação de cadastramento do (a) MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

 

  • Pela participação do (a) MOTORISTA ou de qualquer outro usuário em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

 

  • Por condutas abusivas, ou dolosas, por parte do (a) MOTORISTA, ou de quem quer que seja, que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, ao MELEV ou a terceiros.

 

  1. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, O (A) MOTORISTA OBRIGA-SE A:

 

  • Responder, civil e penalmente, pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
  • Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo próprio (a) MOTORISTA;

 

  • Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes a manutenção e operação do veículo utilizado;

 

  • Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de PASSAGEIRO, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

 

  • Não discriminar ou selecionar PASSAGEIRO, por nenhum motivo;

 

  • Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e por seus respectivos recebimentos.

 

  • Manter o licenciamento do APLICATIVO, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

 

  • Manter o APLICATIVO em funcionamento, na forma destes TERMOS DE USO;

 

  • Tornar públicas, por meio dos canais adequados, eficientes e proporcionais, quaisquer alterações relevantes promovidas nestes TERMOS DE USO;

 

  • Realizar os repasses ao MOTORISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;

 

  • Não se apropriar de quaisquer valores do (a) MOTORISTA, que não aqueles devidos a MELEV por força destes TERMOS DE USO;

 

  • Envidar todos os esforços possíveis para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do (a) MOTORISTA.

 

  • Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao MOTORISTA, de segunda a sexta das 10h aos 17h.

 

  1. DOS PAGAMENTOS DO PASSAGEIRO E DO PASSAGEIRO CREDENCIADO AO MOTORISTA

 

  • O (A) MOTORISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto a MELEV, os meios por ela admitidos para o pagamento de corridas pelos PASSAGEIROS;

 

  • Os pagamentos poderão ser feitos através:

 

  • de moeda corrente, neste caso sendo o pagamento realizado diretamente pelos PASSAGEIROS ao MOTORISTA, após o término da corrida;

 

  • do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo que o repasse desses valores pela MELEV ao MOTORISTA será feito nos termos da cláusula abaixo.

 

  • Em todas as categorias, o (a) MOTORISTA somente será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item já descrito acima;

 

  • A MELEV não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA, por meio de moeda corrente, ou de cartão de crédito ou débito, diretamente na máquina de cartão do (a) MOTORISTA. A MELEV apenas se responsabilizará pelos pagamentos realizados por meio do próprio APLICATIVO;

 

  • O (A) MOTORISTA receberá o pagamento de corridas feitas por PASSAGEIROS CREDENCIADOS, exclusivamente, por meio do próprio APLICATIVO ou em moeda corrente.

 

 

  1. DA REMUNERAÇÃO DA MELEV SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA - MELEV PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA MELEV AO MOTORISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

 

  • A remuneração da MELEV, pela licença de uso de software, será devida pelo (a) MOTORISTA nos termos da cláusula acima;

 

  • A remuneração da MELEV será cobrada quando do repasse, ao MOTORISTA, do valor das corridas por ele devidamente realizadas, que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO;

 

  • O valor do repasse feito pela MELEV ao MOTORISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo (a) MOTORISTA ao MELEV, conforme já exposto acima, a título de remuneração pela licença de uso de software;

 

  • Caso o valor a ser descontado pela MELEV venha a ser apurado em valor superior ao total das corridas realizadas pelo (a) MOTORISTA – dentre as que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO - não será feito qualquer repasse, sendo ainda que qualquer saldo devido ao MELEV será descontado sobre os repasses subsequentes, não prescrevendo antes do prazo legal;

 

  • A MELEV realizará o repasse dos valores devidos pelos PASSAGEIROS e pelos PASSAGEIROS CREDENCIADOS ao MOTORISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na conta corrente cadastrada pelo (a) MOTORISTA no Aplicativo. Eventual saldo existente e favor do (a) MOTORISTA, caso positivo, será automaticamente transferido para a conta corrente cadastrada da mesma - das corridas realizadas de 00:00 h (zero hora) de segunda-feira aos 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do domingo - na quarta-feira da semana seguinte.

 

 

  1. A MELEV NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELA FALTA OU ATRASO DO REPASSE EM VIRTUDE DE:

 

  • Quaisquer problemas relativos a conta bancária cadastrada pelo (a) MOTORISTA, não diretamente causados pela MELEV;

 

  • Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

 

  • Caso fortuito ou força maior;

 

  • Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do (a) MOTORISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

 

  • Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula abaixo.

 

  1. O (A) MOTORISTA RECONHECE QUE:

 

  • Para validar a corrida, deverá se utilizar dos comandos “INICIAR VIAGEM” - no momento em que a PASSAGEIRO adentrar seu veículo e “FIM DE VIAGEM” - no momento em que a PASSAGEIRO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a MELEV reservar-se-á do direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente, até que ocorra a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a MELEV também reservar-se-á do direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

 

  • O pagamento deverá: na solução para a PASSAGEIRO individual, sempre ser realizado através da forma previamente escolhida pelo PASSAGEIRO, quando da chamada da veículo/motorista por meio do APLICATIVO; e, na solução CORPORATIVA, ser efetuado pelo próprio APLICATIVO;

 

  • OPASSAGEIRO e ao PASSAGEIRO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo (a) MOTORISTA.

 

  • O (A) MOTORISTA compromete-se a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO, em parceria com a MELEV.

 

  • A MELEV compromete- se a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do (a) MOTORISTA, aos quais não faça jus por força dos presentes TERMOS DE USO.

 

  1. DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS

 

19.1 A MELEV poderá, através de regulamentos específicos de promoções e/ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer  vouchers  e descontos aos PASSAGEIROS cadastradas no APLICATIVO;

 

19.2 Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não trazendo qualquer prejuízo para o (a) MOTORISTA, ou oneração, de qualquer forma, para a mesma, a qual deverá, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente;

 

19.3 É vedado ao MOTORISTA utilizar-se das promoções e cupons de desconto, ou vouchers, em conluio com qualquer outro usuário ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da MELEV;

 

19.4 O (A) MOTORISTA que infringir a clausula acima (promoções) terá seu contrato de licença de uso de software suspenso ou rescindido, além de ter negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas abaixo;

 

19.5 O (A) MOTORISTA aceita que, nessa modalidade de corridas, o valor final a ser pago pelos PASSAGEIROS será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO, sendo que não terá a adição de quaisquer taxas intermunicipais cuja cobrança seja eventualmente facultada, sendo que eventuais pedágios, e taxas de terceiros, também estarão cobertos pelo valor calculado pelo APLICATIVO;

 

19.6 A MELEV poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.

 

  1. DO CADASTRO DO (A) MOTORISTA NO APLICATIVO

 

20.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com PASSAGEIROS, o (a) MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto a MELEV, apresentando junto a esta as seguintes informações e documentos válidos:

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada;
  • Foto de identificação;
  • Cédula de identidade RG;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Número de telefone;
  • Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
  • Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
  • Quaisquer documentos adicionais que a MELEV julgar necessários para realizar o cadastro.

 

  • O (A) MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei;

 

  • Como comprovante de residência, a MELEV deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório;

 

  • Para utilizar o APLICATIVO, o (a) MOTORISTA deverá solicitar a MELEV a validação de seu cadastro, fornecendo as referidas informações e documentos verídicos, completos e atualizados;

 

  • A MELEV poderá suspender preventivamente o acesso do (a) MOTORISTA ao APLICATIVO, caso venha a tomar conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo, tão logo o (a) MOTORISTA corrija ou confirme tais informações;

 

  • Caso o (a) MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela MELEV, esta poderá suspender ou rescindir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do (a) MOTORISTA ao APLICATIVO;

 

  • Após receber a documentação de cadastro, a MELEV efetuará a necessária análise, sendo que poderá aceitar, ou recusar, a solicitação de cadastro do (a) MOTORISTA;

 

  • O (A) MOTORISTA que verificar a presença de informações imprecisas, ou inverídicas, ou ainda, de documentos irregulares, em seu cadastro, deverá notificar a MELEV, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados;

 

  • Caso seja verificada a omissão do (a) MOTORISTA, a MELEV poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do (a) MOTORISTA ao APLICATIVO;

 

  • O (A) MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou rescindido, e cujo acesso ao APLICATIVO for vedado pela MELEV, não poderá, salvo expressa liberalidade da MELEV, realizar novo cadastro;

 

  • É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do (a) MOTORISTA a terceiros. O cadastro do (a) MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou rescisão do contrato;

 

  • Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um o (a) MOTORISTA, todas deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas acima.

 

 

  1. DO USO DO APLICATIVO PELO (A) MOTORISTA

 

  • Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o (a) MOTORISTA:

 

  • Possua smartphoneou tablet com acesso ao internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);
  • Realize o downloaddo APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
  • Ative sua conta no APLICATIVO;

 

  • O (A) MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO, estritamente, de maneira e para fins legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO;

 

 

  1. DA AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MELEV

 

  • O APLICATIVO permite que a PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual prestado pelo (a) MOTORISTA, uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para a PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do (a) MOTORISTA, e de nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo. Adicionalmente ao avaliação feita pelas PASSAGEIRO, a MELEV poderá avaliar o (a) MOTORISTA de acordo com a sua atuação, inclusive no que tange ao disposto na cláusula acima;

 

  • Na avaliação do atendimento do (a) MOTORISTA, a PASSAGEIRO será livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento;

 

  • Na avaliação das condições do veículo, a PASSAGEIRO será livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo;

 

  • Além da atribuição de notas ao atendimento do (a) MOTORISTA, e também as condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar, livremente, comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo (a) MOTORISTA;

 

  • O (A) MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliada pelo PASSAGEIRO e pela MELEV;

 

  • O (A) MOTORISTA reconhece e aceita que a MELEV não se acha obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são as únicas e exclusivas responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MELEV sobre o (a) MOTORISTA;

 

  • A MELEV poderá remover informações postadas ou divulgadas pela USUÁRIA no APLICATIVO, especialmente se contiver conteúdo impróprio, ofensivo, equivocado, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável;

 

  • O (A) MOTORISTA concorda que a MELEV mantenha registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de PASSAGEIROS, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo se utilizar desses dados para realizar sua própria avaliação sobre o (a) MOTORISTA;

 

  • Periodicamente, o (a) MOTORISTA será informada sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:

 

  • Média das notas atribuídas ao atendimento do (a) MOTORISTA (que terá peso maior que as demais, variando conforme a região de atuação da mesma);
  • Média das notas atribuídas aos condições do veículo;
  • Taxa de aceitação de corridas pelo (a) MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco);
  • Taxa de cancelamento de corridas pelo (a) MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).

22.10 O (A) MOTORISTA reconhece e aceita que a MELEV poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas a seguir, caso o (a) MOTORISTA apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

  1. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK

 

  • MELEV não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIOS (MOTORISTAS, PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CORPORATIVAS), podendo, inclusive, impedir, em razão deles, seu acesso ao APLICATIVO;
  • A MELEV poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvida em fraude;

 

  • A MELEV analisará, caso a caso, eventuais suspeitas de fraude e ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a MELEV poderá reter o pagamento de valores ao MOTORISTA, em virtude de corridas sobre as quais recaia suspeita, para que se evite o risco de dano ou de prejuízo econômico a PASSAGEIROS e/ou a própria MELEV;

 

  • A MELEV reservar-se-á ao direito de descontar, sobre pagamentos subsequentes, eventualmente devidos ao MOTORISTA, os valores anteriormente pagos e sobre os quais tenha sido constatada fraude;

 

  • A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, seja por PASSAGEIRO, seja por MOTORISTA, resultará na obrigação de pagamento de indenização ao MELEV, por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor;

 

  • A MELEV não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítima ou não, realizada por PASSAGEIROS;

 

  • A MELEV não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIROS, nem efetua pagamento o (a) MOTORISTAS correspondentes a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS;

 

  • Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a MELEV empenhará o máximo esforço para resolução dos problemas, de forma a evitar contestações indevidas de faturas por parte de PASSAGEIROS.

 

  1. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MELEV

 

  • A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do (a) MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente;

 

  • A MELEV poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o (a) MOTORISTA por até 30 (trinta) dias, sempre que verificada uma das seguintes hipóteses - relatadas por PASSAGEIROS ou constatadas pela MELEV:

 

  • Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo (a) MOTORISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

 

  • Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do (a) MOTORISTA;

 

  • Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do (a) MOTORISTA;

 

  • Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do (a) MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas, ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre a MELEV, sobre o funcionamento do APLICATIVO ou sobre o próprio serviço de transporte prestado pelo (a) MOTORISTA;

 

  • Quando ocorrerem 2 (duas) condutas em que identificada má-fé por parte do (a) MOTORISTA, tais como emissão de recibo com valor incorreto, cobrança ao PASSAGEIRO de taxa extra pela opção de pagamento através de cartão, negar-se a realização de corridas curtas, dentre outras hipóteses;

 

  • Quando for realizada corrida por pessoa diferente do (a) MOTORISTA cadastrada;

 

  • A MELEV poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o (a) MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela MELEV:
    • Quando o (a) MOTORISTA se encontrar sob investigação criminal, até que venha a ser apurada sua responsabilidade, ou não, pelo delito em questão;

 

  • Quando o (a) MOTORISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato com esta seja estabelecido;

 

  • Quando o (a) MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até que ocorra o envio dos documentos pertinentes ao MELEV, bem como até que se dê a regularização da situação cadastral;

 

  • Quando o (a) MOTORISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula já disposta á cima, até eventual reconsideração pela MELEV, a seu critério.

24.4 A MELEV poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o (a) MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves, ou que risco de danos ao MELEV ou a terceiros assim o exigir, e sempre respeitando-se os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela MELEV.

 

  1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MELEV

 

  • A rescisão do contrato põe fim a licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do (a) MOTORISTA ao APLICATIVO;

 

  • A MELEV poderá rescindir o contrato de licença de uso do software com o (a) MOTORISTA sempre que houver reincidência em suspensão;

 

  • O (A) MOTORISTA, reincidente em suspensão, estará sujeita a rescisão do contrato, ainda que as suspensões por ela sofridas decorram de hipóteses diferentes, previstas em cláusulas anteriores;

 

  • Nas hipóteses de reincidência, a MELEV poderá, por liberalidade, de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o (a) MOTORISTA, para que seja evitada a rescisão ou ocorrências futuras. Nesses casos, porém, a MELEV mantém a possibilidade de resilir o contrato;

 

  • A MELEV poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o (a) MOTORISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIROS ou constatadas pela MELEV:

 

  • Descumprimento, por parte do (a) MOTORISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

 

  • Ação ou omissão, por parte do (a) MOTORISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte a PASSAGEIROS, que venha a causar danos ou prejuízo - direto ou indireto - ao MELEV ou a terceiros;

 

  • Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do (a) MOTORISTA, que venha a ser considerado prejudicial ao imagem ou ao operação da MELEV ou a terceiros, a critério exclusivo da MELEV;

 

  • Confirmação judicial da responsabilidade penal do (a) MOTORISTA, nos eventuais processos de que trata cláusula anterior, que menciona sobre o tema;

 

  • Quando já houverem registradas 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIROS por parte do (a) MOTORISTA;

 

  • Quando comprovada, ainda que uma única vez, a ocorrência de assédio sexual a PASSAGEIROS por parte do (a) MOTORISTA;

 

  • Quando forem identificada a efetivação de 2 (duas) corridas por pessoa diferente do (a) MOTORISTA cadastrada;

 

  • Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO por parte do (a) MOTORISTA;

 

  • Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a MELEV por parte do (a) MOTORISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas através de canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a MELEV.

25.6 A MELEV poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o (a) MOTORISTA, no caso de vir a ser identificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do (a) MOTORISTA, acarretando ela, ou não, prejuízo direto e imediato ao MELEV ou a terceiros;

 

  1. SÃO EXEMPLOS DE CONDUTAS FRAUDULENTAS POR PARTE DO (A) MOTORISTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS HIPÓTESES:

 

  • Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela MELEV, com o objetivo de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas;

 

  • Utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do (a) MOTORISTA, com o intuito de manipular o APLICATIVO para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIROS ou para quaisquer outros fins;

 

  • Forçar, induzir ou convencer a PASSAGEIRO a cancelar a corrida no APLICATIVO, quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto, para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos ao MELEV;

 

  • Independentemente da decisão da MELEV sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas a análise pela MELEV, podendo, todos os pagamentos ao MOTORISTA, serem retidos e o contrato de licença de uso de software vir a ser suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta;

 

  • As informações fornecidas pelo (a) MOTORISTA que acaso tiver seu contrato rescindido, bem como daquela que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela MELEV pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações as autoridades competentes;

 

  • Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela MELEV ao Poder Público.
  1. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

  • A MELEV não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, nem que estará livre de erros;

 

  • Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível, por motivos técnicos ou por força de falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da MELEV;

 

  • A MELEV não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao MOTORISTA em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO;

 

  • A MELEV não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do (a) MOTORISTA, ou de qualquer outro usuário, em face do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MELEV SOBRE O APLICATIVO

 

  • Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas ao proteção da propriedade intelectual, o MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da MELEV, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da MELEV ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do MOTORISTA infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da MELEV;

 

  • O (A) MOTORISTA reconhece que o downloadde qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da MELEV ou dos terceiros licenciantes.

 

  1. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

 

  • Todo e qualquer dado pessoal do (a) MOTORISTA, obtido pela MELEV, quando do cadastro do (a) MOTORISTA ou do uso do APLICATIVO, será e ficará armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria MELEV, ou de terceiros, escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade;

 

  • Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos ao identidade e ao vida privada de seu titular;

 

  • Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes ao MELEV;

 

  • O (A) MOTORISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria MELEV, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

 

  • O (A) MOTORISTA aceita que a MELEV utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do (a) MOTORISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso ao internet, localização física do (a) MOTORISTA.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o (a) MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela MELEV para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados;

 

  • O (A) MOTORISTA concorda para tanto que a MELEV poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo;

 

  • A mera utilização do APLICATIVO pelo (a) MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO;

 

  • Caso o (a) MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro (promover a resilição) junto ao MELEV e se abster de utilizar o APLICATIVO;

 

  • O (A) MOTORISTA que desejar resilir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a MELEV, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO;

 

  • O (A) MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software;

 

  • O (A) MOTORISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão;

 

  • No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o (a) MOTORISTA e a MELEV se comprometem a envidar o máximo esforço para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível, para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação;

 

  • Não se chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula descrita acima, o (a) MOTORISTA e a MELEV elegem, desde já, o foro central da Comarca de Salvador Bahia, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou a relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente;

 

  • E vedado ao MOTORISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da MELEV;

 

  • A MELEV poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do (a) MOTORISTA;

 

  • Aceitando estes TERMOS DE USO, MOTORISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO DO PASSAGEIRO , disponíveis no site http://www.melev.com.br/termomotorista.